Um dos ramos com a melhor proposta de crescimento principalmente devido a Reforma da Previdência e como tal, é baseado em legislações e regras e por isso precisamos falar sobre esses preceitos que todo o advogado que atuará pelo direito previdenciário deve saber.

Direito Previdenciário o que é?

Já falamos exaustivamente disso aqui, mas é importante relembrarmos. É o direito pela previdência como o próprio nome diz, que conforme a legislação é um direito social que todo cidadão brasileiro possui acesso. Conforme lei:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E dentro desse direito, ainda estão os provenientes das demandas sociais e seus benefícios. E como é uma área do direito obviamente é regulamentada com princípios e leis. Esse direito sucede a seguridade social, devido a existência de desigualdades na sociedade que vão desde problemas socioeconômicos e até problemas do indivíduo, e para gerir todas as possíveis soluções e a máquina público social, o direito previdenciário foi criado.

Na constituição de 1988 é detalhado que a previdência criada em cima da demanda da seguridade social defendida por lei, deve ser mantida e custeada pela sociedade com parcela de orçamento público, que retorna para a mesma sociedade como benefícios. E onde há envolvimento financeiro, é necessário regras e leis.

Como funciona a seguridade social?

É um poder do Estado que promove direitos sociais aos cidadãos, que propõe seu bem estar e garante o cumprimento de seus direitos fundamentais e dá seguimento pelo direito previdenciário. Veja como a lei a enxerga:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

universalidade da cobertura e do atendimento;

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

irredutibilidade do valor dos benefícios;

equidade na forma de participação no custeio;

diversidade da base de financiamento;

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E dentro da seguridade social temos 03 pontos importantes: Assistência publica que por meio de caridade ajuda a sociedade; seguro social que beneficia pessoas que necessitam; seguridade social que é o sistema que rege todos os benefícios sociais necessários é onde o Estado interage.

Como funciona a Legislação Previdenciária?

Através da constituição que visa as normais gerais da seguridade social, deriva a legislação previdenciária que visa normatizar tudo que tem relação com o direito previdenciário. Nosso país conviver com leis há muitos anos, desde a constituição imperial em 1824 temos avanços na parte social, mas só em 1923 através de Eloy Chaves que defendia direitos aos trabalhadores ferroviárias, já antecipando hoje uma espécie de Caixa para Aposentadoria da classe ferroviária por parte das empresas.

Desde então temos em 1960 a criação da lei da previdência social e em 1990 a criação do INSS, órgão que regulamenta todos os benefícios e critérios para solicitação pelos cidadãos com ou sem tutela do estado.

Direitos Previdenciários

Da mesma forma que outras áreas do direito possuem seus princípios próprios, não seria diferente com o direito previdenciário, que possui preceitos a serem seguidos e direitos defendidos, que seriam:

• dignidade humana;
• solidariedade social;
• equilíbrio econômico;
• vedação do retrocesso; e
• proteção ao hipossuficiente.

Dignidade Humana

É o direito que garante que todo cidadão a uma vida digna e humanizada, garantindo sua forma de existência social e econômica, e caso não consiga por si o Estado entra com sua proteção e garantindo a tutela. É um direito assegurado em lei.

Solidariedade Social

É o direito que garante que a sociedade de forma direta ou indireta arcará com os custos financeiros a seguridade social, garantindo assim o direito a vida digna de todos os cidadãos que querendo ou não, fazem parte do sistema social.

Equilíbrio Econômica

O direito mais comentado e que inclusivo foi o estopim para a reforma da previdência, esse direito previdenciário garante que todo custo e manutenção financeira deve vir da própria sociedade e que caso o valor para que a instituição funcione, sendo tudo proveniente da arrecadação da contribuição social.

Caso haja algum problema de arrecadação, como em nosso caso onde tínhamos mais gente apta a receber os benefícios do que gente contribuindo, por esse direito previdenciário é feito um novo planejamento que no caso foi nossa reforma, pois por lei não podemos parar com a Previdência Social.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial […]

Proteção ao Hipossuficiente

Direito previdenciário que coloca que todo cidadão que recorre a previdência precisa de auxílio social da mesma e quando temos situações onde há favorecidos em pé de igualdade, mas com condições socioeconômicos diferenciados, esse direito prevê que tudo deve ser levado em consideração a favor do menos favorecido.

Vedação de Retrocesso

Direito muito conhecido e que também é trabalho no direito trabalhista, ele garante que independente da mudança que possa acontecer na máquina pública ou de legislação na Previdência Social, todos que já participam dos mesmos benefícios e regimes não podem ser modificados.

Ele garante que não é vedado o retrocesso dos direitos e benefícios sociais garantidos para o cidadão, levando em consideração que qualquer mudança poderá afetar diretamente o direito a vida digna e criar mais problemas sociais.

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