Para quem não conhece o direito previdenciário é uma área do direito público, presente em nossa constituição e que garante a seguridade social entre segurado e previdenciário e regula o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Com as recentes mudanças dentro do sistema de aposentaria, é importante entendermos como funciona o sistema de direito previdenciário.

O que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário surgiu da necessidade de auxílio que algumas pessoas, as vezes pela idade ou condições de saúde, não poderiam mais contribuir com trabalho para a sociedade e mesmo assim deveriam continuar tendo uma renda estável já que participaram ativamente enquanto poderiam para a estrutura do Estado como um todo.

Partindo dessa idéia, vários mecanismos foram criados para regulamentar um sistema de aposentadoria, pensões e pagamentos de benefícios, no começo as primeiras instituições que participaram destes mecanismos foram criadas pelos próprios trabalhadores de cada classe, até então chegar ao que conhecemos hoje como Previdência Social.

Previdência Social

Para que haja algo a ser recebido ao final de sua contribuição de trabalho, seja ele por idade ou saúde, é necessário um tempo mínimo de contribuição que seria uma espécie de seguro para o pagamento dos benefícios na aposentadoria, hoje esse seguro é regulado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como um programa público da previdência, seu objetivo é a proteção dos beneficiários de fatalidades ou riscos que possam afetar sua capacidade de recebimento de seus rendimentos, podemos ver como uma forma que o Estado encontrou de cumprir seu objetivo de garantir bem-estar aqueles sobre sua tutela.

Como explicado acima, os benefícios são gerados pelas contribuições feitas duramente o período mínimo de trabalho para cada pessoa. Essas contribuições são arrecadas pelas empresas constituídas legalmente por meio de pagamentos de tributos como:

• FGTS;
• CSLL;
• INSS Patronal;

Abaixo uma lista dos benefícios previdenciários que hoje o INSS concede:

• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte urbana;
• Salário maternidade urbano;
• Aposentadoria por idade urbana;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição;
• Aposentadoria por tempo de contribuição do professor.
• Benefício assistencial (LOAS)

Direito Previdenciário: Para que serve?

A função do direito previdenciário é auxiliar as pessoas impossibilitadas ou inválidas de garantir seu próprio sustento, é o ramo que estuda todos os assuntos relacionados, principais os direitos conquistados e legalmente praticados, além disso também é responsável pela elaboração de algumas.

O sistema previdenciário como um todo não tem apenas a função de arrecadar a contribuição, mas também a função de distribuição dos valores arrecadados para os benefícios de sua folha de pagamento.

O direito previdenciário como um todo serve como suporte para as leias que se aplicam a previdência social e principalmente aqueles que não conseguem subsistir minimamente sozinhos.

Direito Previdenciário e seus princípios

A seguridade Social é regida pela constituição brasileira desde sua criação e por si possui alguns princípios que devem ser seguidos, conforme legislação:

Art. 195. [(…)]

§ 5º. Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Princípio da Solidariedade Social

Solidariedade Social nada mais que é a responsabilidade de cumprir suas obrigações determinadas pelo Estado a fim de custear a previdência e ser seu beneficiário no futuro, partindo da premissa que todo brasileiro um dia precisará do INSS e não podemos fugir do ponto que todos devem ter amparo caso não possam prosseguir trabalhando.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Esse princípio garante que todos sem exceção merecem respeito e tratamento justo perante o Estado e todos os direitos de viver em segurança, inclusive há um artigo na constituição que fala sobre isso.

“(…) os valores da sociedade devem ser pautados considerando as necessidades básicas do ser humano. Proibições e determinadas penas fazem parte desse fundamento.”

Princípio do Equilíbrio Econômico

Em um resumo foi um dos principais motivadores para a reforma, já que ele visa garantir que os recursos necessários para custear os beneficiários não se tornem um peso para a máquina pública. Dentro do direito previdenciário o equilíbrio econômico é a garantia que os contribuintes pagarão com justiça suas taxas e retornando em igual benefício para os impossibilitados.

O que gera sempre grandes discussões sobre o custeio da previdência social, já que por lei é garantido isso aos trabalhadores.

Princípio da Vedação do Retrocesso

Princípio muito importante que atesta que uma vez que o beneficiário entra no sistema de recebimentos ele não será retirado da coletividade, ou seja, uma vez que você começa a receber o benefício ele não é retirado mais. Ele entra como um direito adquirido.

Ele também protege o sistema previdenciário de qualquer manobra que possa diminuir seus direitos ou contribuições, tornando-o inconstitucional.

Princípio da Proteção ao Hipossuficiente

Um dos princípios mais importantes e a razão de ser da previdência, ele guarda que todo o menos favorecido deve ser favorecido pela previdência. E está incluso todos aqueles que seja por condição social ou de saúde não possam prover seu sustento e em alguns casos aqueles incapazes de serem acompanhados pela família e ficam sobe a tutela do Estado. Gostou do nosso guia completo sobre direito previdenciário? Não esqueça de deixar sua opinião nos comentários.